Câmara de Maringá aprova ausência do prefeito por até 15 dias sem prévia autorização
Foi aprovada em primeiro turno na sessão desta quinta-feira, 9, por 16 votos, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município apresentada pelo Executivo autorizando a ausência do prefeito e do vice-prefeito sem prévia autorização da Câmara de Maringá por até 15 dias.
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Embora não seja necessária a autorização prévia, o Poder Legislativo deverá ser informado. No entanto, as viagens a serviço ou em missão de representação do Município, “independentemente de sua duração, observarão todas as regras de prestação de contas previstas em lei ou regulamento”.
A ausência do cargo superior a 15 dias consecutivos sem a prévia autorização da Câmara de Maringá implica em pena de perda do mandato. A proposta de emenda à LOM precisa passar por mais um turno de discussão e votação. Para aprovação são necessários dois terços dos votos.
Confira aqui a íntegra da emenda aprovada em primeira discussão.
