O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, anular a lei do município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que instituiu o chamado Programa Escola Sem Partido. A decisão não apenas invalida a norma local, como também reacende um dos debates mais intensos dos últimos anos: até onde vai o poder dos municípios para interferir no conteúdo ensinado nas escolas?
O julgamento consolida o entendimento de que cabe à União definir as diretrizes e bases da educação nacional, e que leis municipais não podem reescrever princípios pedagógicos já estabelecidos em âmbito federal.
O que é o Programa Escola Sem Partido?
A lei municipal tinha como objetivo declarado combater o que seus defensores chamavam de “doutrinação ideológica” em sala de aula. O texto previa restrições à abordagem de determinados conteúdos que pudessem conflitar com convicções religiosas ou morais de estudantes e familiares.
Na prática, porém, o Supremo entendeu que a norma criava novos parâmetros para o ensino, interferindo diretamente em princípios como:
- liberdade de ensinar e aprender
- liberdade de manifestação do pensamento
- pluralismo de ideias no ambiente escolar
Para a Corte, ao “reescrever” regras educacionais no âmbito local, o município invadiu competência exclusiva da União.
Por que o STF considerou a lei inconstitucional?
O ponto central da decisão foi a competência legislativa. A Constituição estabelece que cabe à União editar normas gerais sobre educação. Estados e municípios podem organizar seus sistemas, mas não alterar princípios estruturais definidos nacionalmente.
No voto que prevaleceu, destacou-se que a lei municipal contrariava a lógica da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), além de restringir garantias constitucionais ligadas à liberdade acadêmica.
Em termos simples: o município foi além do que a Constituição permite.
O que muda a partir de agora?
Com a decisão, a lei de Santa Cruz de Monte Castelo perde a validade. Mas o impacto pode ir além do município paranaense.
O entendimento firmado pelo STF tende a influenciar o julgamento de outras normas semelhantes espalhadas pelo país. Projetos que busquem impor limites ideológicos ao conteúdo pedagógico podem enfrentar questionamentos com base no mesmo fundamento jurídico.
Segundo o portal G1, especialistas avaliam que “o julgamento reforça uma linha já adotada pela Corte em casos anteriores: a proteção da liberdade de ensino e a centralização das diretrizes educacionais na esfera federal”.
Embora a decisão tenha sido unânime, o tema continua politicamente sensível. De um lado, há quem defenda maior controle sobre conteúdos escolares. De outro, há quem veja qualquer restrição como ameaça à liberdade acadêmica.
O julgamento do STF não encerra o debate público, mas estabelece um marco jurídico claro sobre os limites da atuação municipal na educação.
O STF proibiu o Escola Sem Partido no Brasil inteiro?
Não de forma direta. A decisão anulou uma lei municipal específica, mas o entendimento pode servir de base para questionar normas semelhantes.
Municípios podem criar regras sobre o que é ensinado?
Podem organizar o sistema local de ensino, mas não podem contrariar diretrizes nacionais nem restringir princípios constitucionais como a liberdade de ensinar.
A decisão tem efeito imediato?
Sim. A lei municipal deixa de valer após a decisão definitiva do STF.
Outros municípios podem ser afetados?
Sim. Caso existam leis com conteúdo semelhante, elas podem ser questionadas com base na mesma tese jurídica adotada pelo Supremo.