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18 de dezembro de 2025

Justiça suspende investigação contra vereadora Cris Lauer em Maringá


Por Redação GMC Online Publicado 04/06/2025 às 16h22
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A Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal de Maringá para apurar denúncia contra a vereadora Cris Lauer está com os trabalhos suspensos. A decisão é do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que, no final de maio, acolheu agravo interno da defesa da parlamentar e suspendeu os efeitos do mandado de segurança que havia determinado a abertura do processo.

A desembargadora Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, da 4ª Câmara Cível, acatou os argumentos apresentados pela defesa, que questionou a legitimidade do denunciante, uma única pessoa, para apresentar o pedido de cassação. Segundo o Regimento Interno da Câmara, o autor não atenderia aos requisitos formais exigidos.

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Foto: Câmara de Maringá | Divulgação

Inicialmente, a Mesa Executiva da Câmara havia rejeitado a denúncia com base no Regimento e no Código de Ética, por ausência de legitimidade do denunciante. No entanto, após recurso judicial, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá concedeu mandado de segurança e determinou a instauração da Comissão Processante. A decisão considerava que, nesse caso, o Decreto-Lei 201/67, de âmbito federal, deveria prevalecer sobre as regras internas da Casa Legislativa.

Em cumprimento à ordem judicial, a Câmara instaurou a Comissão Processante, destacando que o objetivo não era a cassação imediata, mas a apuração de possíveis irregularidades, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Com a nova decisão do TJ-PR, os trabalhos da comissão ficam suspensos até o julgamento definitivo do mérito do agravo. A Câmara Municipal aguarda a notificação oficial da Justiça e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições democráticas.

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