Maringá projeta alterações para acelerar aprovação de obras
A Prefeitura de Maringá encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que altera as regras do Plano Diretor no que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A proposta, que será votada na próxima terça-feira, 9, busca destravar o desenvolvimento urbano e dar maior agilidade à tramitação de processos na administração pública.
O texto prevê que, caso a análise do EIV não seja concluída em até seis meses após o protocolo, o empreendedor poderá firmar um Acordo de Responsabilidade com o município. Com isso, será possível dar prosseguimento ao processo, incluindo a emissão dos alvarás de projeto, execução da obra e da Certidão de Conclusão de Edificação (CERCONED), sem prejuízo das obrigações legais.
A defesa do projeto está sendo feita pelo líder do governo na Câmara, vereador Luiz Neto, que destaca a importância da proposta para o setor produtivo.
“Esse projeto garante segurança jurídica para quem quer investir em Maringá. Não é justo que empreendimentos fiquem parados por falhas de prazo do poder público. Estamos falando de empregos, renda, crescimento da nossa cidade. Com responsabilidade e compromisso ambiental, é possível avançar sem burocracia excessiva”, afirmou o parlamentar.
A proposta também determina que as medidas mitigatórias ou compensatórias exigidas pela Comissão Especial de Impacto de Vizinhança (CEIUV) sejam definidas em até 12 meses após a assinatura do acordo, com sanções previstas em caso de descumprimento. A nova norma será válida também para processos que já estão em tramitação.
