Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Maringá durante o recesso legislativo pretende tornar a cobrança da conta de água mais justa para os consumidores. A proposta, de autoria do vereador Luiz Neto (AGIR), busca garantir que os moradores paguem apenas pelo volume de água efetivamente consumido, evitando cobranças indevidas causadas por falhas na medição.
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O texto prevê que a concessionária responsável pelo abastecimento adote medidas técnicas para reduzir a presença de ar nas tubulações, fator que pode interferir na leitura do hidrômetro e elevar o valor da fatura. Caso o consumidor questione a cobrança, a empresa deverá realizar uma vistoria no local, apresentar um relatório técnico e, se constatada irregularidade, revisar a conta.
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Segundo o vereador, o projeto não altera contratos nem interfere na concessão do serviço, tendo como foco a proteção do consumidor e a ampliação da transparência no atendimento. “Estamos falando de justiça social. O morador precisa ter a segurança de pagar apenas o que realmente utilizou”, afirmou Luiz Neto.
Nos últimos anos, decisões judiciais reconheceram que o serviço de abastecimento de água é de titularidade do Município de Maringá, o que abre espaço para a rediscussão do atual modelo de prestação, hoje executado pela Sanepar. Diante desse cenário, o parlamentar defende que futuras concessões incluam soluções técnicas mais modernas, como equipamentos capazes de eliminar o ar do sistema de abastecimento nas residências.
“O tema é técnico e precisa ser tratado com responsabilidade. Este projeto garante direitos e procedimentos. Quando for o momento de discutir o modelo do serviço, queremos que o cidadão esteja em primeiro lugar”, completou.
A proposta começa a tramitar após o fim do recesso parlamentar, passando pela análise das comissões da Câmara. O texto também deve ser debatido com órgãos de defesa do consumidor e representantes da sociedade civil.