MP analisa lei que prevê divulgação de lista de vacinados em Maringá
A lei municipal 11.233, que prevê divulgação de lista de vacinados contra a covid-19 em Maringá, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, sancionada pelo Executivo, está sob análise da Subprocuradoria Jurídica do Ministério Público (MP).
A lista com o nome dos vacinados ainda não foi publicada no Portal da Transparência do Município de Maringá como determina a lei.
Além do nome das pessoas vacinadas, a lei estabelece que sejam divulgados: a data de nascimento da pessoa vacinada; o número do cartão SUS; a data da aplicação da vacina (todas as doses); o nome do profissional responsável pela aplicação da vacina; o registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); o nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina e o código e lote da vacina aplicada.
Segundo a assessoria de comunicação do MP, a 14ª Promotoria de Justiça recebeu alguns questionamentos sobre a constitucionalidade da lei, por causa da exposição de dados pessoais de prontuários do SUS.
Os questionamentos estão sob análise da Subprocuradoria Jurídica do Ministério Público.
