Nova lei em Maringá obriga divulgação de localização e horários de radares de velocidade

Por Redação GMC Online Publicado 25/07/2025 às 09h41

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A Câmara de Vereadores de Maringá aprovou uma nova medida que amplia o acesso da população às informações sobre a fiscalização de trânsito na cidade. A Lei nº 11.980, de autoria do vereador Luiz Neto, foi sancionada neste mês e determina que a localização e os horários de funcionamento de todos os radares de velocidade, fixos, móveis e portáteis sejam divulgados publicamente.

A nova regra entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial, que ocorreu em 17 de julho. A partir de então, só será permitida a utilização de radares móveis, portáteis ou estáticos se suas informações estiverem previamente disponíveis ao público, conforme o que estabelece a legislação.

Além de garantir mais transparência, a Lei também prevê manutenção e revisão técnica dos equipamentos, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e normas do Inmetro.

Os cidadãos poderão acessar a relação completa dos radares e seus horários de operação na seção “Fiscalização de Trânsito” do site oficial da Prefeitura.

Segundo o vereador Luiz Neto, a medida visa fortalecer o direito à informação, coibir o uso indevido dos radares como forma de arrecadação e reforçar a função educativa da fiscalização de velocidade.