Projeto de lei em tramitação na Câmara de Maringá prevê incentivos para empresas que reduzir emissões de CO₂
Está em adiantado estado de tramitação na Câmara de Vereadores um projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal do Mercado Regulado de Créditos de Carbono no Município de Maringá. A matéria, apresentada pela vereadora Professora Ana Lúcia (PDT), tem 13 artigos e prevê instrumentos de regulação e incentivos, inclusive econômicos.
O projeto de lei tem como objetivos promover a redução das emissões de gases de efeito estufa; incentivar atividades sustentáveis que contribuam para a neutralização e compensação de carbono; estimular a participação do setor público, privado e da sociedade civil em projetos de sustentabilidade e créditos de carbono; e contribuir com a geração de emprego verde e a inovação tecnológica.
Crédito por tonelada de CO₂
O Crédito de Carbono Certificado (CCC) equivalente a 1 tonelada de dióxido de carbono (CO₂) ou outros gases de efeito estufa removidos ou evitados e o mercado se dará por transações de CCC. Essas transações podem prever a neutralização de CO₂ com projetos de redução ou remoção do carbono; e por emissões líquidas zero igualando o que é emitido com o que é removido.
O CCC também pode ser obtido por meio de projetos sustentáveis, que reduzem as mudanças climáticas e promovam a conservação ambiental, a eficiência energética e a inovação tecnológica. A Política Municipal de Créditos de Carbono deverá criar um Cadastro Municipal de Projetos de Redução de Carbono e estabelecer metas progressivas de redução de emissões para setores específicos,
como transporte, construção civil e gestão de resíduos.
Quanto aos instrumentos de regulação, o projeto de lei instituí o Cadastro Municipal de Créditos de Carbono, sob a responsabilidade do Instituto Ambiental de Maringá – IAM, que deverá registrar projetos e iniciativas de geração, neutralização ou compensação de créditos de carbono, assim como atestar a conformidade técnica e ambiental dos projetos, além de garantir a rastreabilidade e a transparência na negociação de créditos de carbono.
Fundo Municipal de Carbono e Sustentabilidade
A matéria apresentada pela vereadora Ana Lúcia também cria o Fundo Municipal de Carbono e Sustentabilidade, que terá a finalidade de financiar projetos locais de redução de emissões e remoção de GEE, apoiar a inovação tecnológica e o desenvolvimento de projetos sustentáveis e proporcionar assistência técnica e financiamento a pequenos produtores rurais e comunidades locais.
Quanto aos incentivos econômicos, são previstos a redução ou isenção de IPTU para imóveis que comprovadamente implementem soluções de eficiência energética e compensação de carbono, isenção de taxas municipais para empresas que promovam projetos de reflorestamento e captura de carbono, assim como crédito fiscal para empresas que reduzam suas emissões de forma comprovada.
O Instituto Ambiental de Maringá, segundo o projeto de lei, fica responsável por elaborar, em até
1 ano, o Plano Municipal de Redução de Emissões e Créditos de Carbono, no qual deverão conter as metas, diretrizes e prazos para a implementação da lei, caso seja aprovada pela Câmara de Maringá e sancionada pelo Executivo Municipal.
