Reconstituição do leite em pó importado na indústria é proibida no Paraná
A Lei nº 22.765/2025, de autoria do deputado Luis Corti (PSB) e sancionada em novembro, proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados importados para consumo alimentar no Paraná. A medida representa uma vitória histórica para os produtores de leite do Paraná e consolida o Estado como referência nacional na defesa da cadeia leiteira.
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O texto sancionado determina que indústrias, laticínios e demais pessoas jurídicas ficam proibidas de reconstituir leite em pó, composto lácteo, soro de leite e outros produtos importados, quando destinados ao consumo humano. Na prática, ela proíbe que esse leite em pó volte a ser vendido como leite líquido ou utilizado no preparo de produtos como queijo, sorvete, creme de leite, leite condensado e outros produtos.
A nova lei entra em vigor em um momento em que a cadeia produtiva do leite enfrenta uma das maiores crises da história. Nos últimos cinco anos, as importações de leite em pó saltaram de 941 milhões para 1,72 bilhão de litros equivalentes, derrubando o preço pago aos produtores e comprometendo a economia de centenas de municípios paranaenses.
“O produtor de leite está no limite. A prática da reidratação com leite importado destrói a renda do campo e ameaça os pequenos municípios, cuja economia depende diretamente dessa atividade. Essa sanção é uma resposta concreta a quem acorda cedo e sustenta o Paraná com o trabalho de sol a sol”, afirmou o deputado Luis Corti.
O deputado Luis Corti destacou ainda o apoio dos produtores, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD), e do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), fundamentais para a aprovação da proposta. “Preciso enviar um agradecimento especial aos produtores pela confiança. Eles foram pacientes, participaram ativamente das discussões e ajudaram a tornar o projeto ainda mais abrangente, refletindo as reais necessidades da cadeia produtiva do leite no Paraná”, disse.
O presidente Alexandre Curi reforçou o compromisso do Legislativo com o setor: “A Assembleia Legislativa vem acompanhando atentamente a situação dos produtores de leite do Paraná. Para evitar a concorrência desleal, já havíamos aprovado o projeto que alterava a tributação sobre o leite importado e seus derivados. Agora, através do deputado Corti, nos surgiu essa demanda sobre a reconstituição do leite em pó. Prontamente colocamos o tema em pauta, debatemos em audiência pública e aprovamos essa legislação inédita, hoje sancionada pelo governador Ratinho Junior. Mais um marco para o produtor paranaense”, afirmou Curi.
O impacto da medida já se reflete nacionalmente: seis estados brasileiros iniciaram discussões e realizam audiências públicas inspiradas na legislação paranaense, que passou a ser considerada modelo de política pública para o setor lácteo. Com a sanção, o Paraná se torna o primeiro estado do país a estabelecer restrições à reidratação do leite em pó importado na indústria, criando um marco inédito de proteção à produção local e à agricultura familiar.
