TJ-PR reconhece argumento do MP sobre ação envolvendo vereadores de Maringá; entenda
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deu provimento a um recurso do Ministério Público numa ação que envolve dois vereadores e outros ex-vereadores de Maringá.
A ação tramita desde 2005. Parlamentares da época foram condenados pela prática de nepotismo, que é a contratação de parentes em cargos públicos.
Desde então, a lei de improbidade administrativa mudou. A defesa dos vereadores Altamir dos Santos e Belino Bravin, alega que os parlamentares não podem ser punidos por uma lei que não está mais em vigência.
A Justiça em 1ª instância havia decidido que não caberia mais a punição com a perda de cargo público e direitos políticos. Uma decisão que afeta tanto os atuais quanto os ex-vereadores arrolados na ação na disputa eleitoral deste ano.
Mas o Ministério Público recorreu alegando que o julgamento da ação se deu antes da mudança da lei. O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso considerando que sim, é possível ainda punir os réus na ação com a perda do cargo público e dos direitos políticos.
Os advogados dos réus serão intimados para apresentar defesa e podem recorrer. A princípio, enquanto houver possibilidade de recurso, nada muda na composição do Legislativo.
