Entre os oito projetos de lei pautados para a sessão da Câmara de Maringá nesta quinta-feira, 26, tem um do vereador Uilian da Farmácia (União) que obriga a instalação de, no mínimo, uma câmera de segurança em novos loteamentos urbanos no município e cria o Selo Loteamento Seguro. A matéria está em terceira e última discussão. E a tendência é de aprovação.
O projeto de lei cria quatro categorias de selos, classificados a partir da quantidade de câmeras de segurança instaladas, em proporção ao número de lotes. O Selo Loteamento Seguro só poderá ser utilizado a partir da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento deverá ser renovado anualmente, mediante fiscalização.
As categorias do Selo são:
- 1 – Selo Diamante: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, uma câmera
de segurança para cada 10% dos lotes. - 2 – Selo Ouro: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, uma câmera de
segurança para cada 20% dos lotes. - 3 – Selo Prata: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, uma câmera de
segurança para cada 25% dos lotes. - 4 – Selo Bronze: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, uma câmera
de segurança para cada 35% dos lotes.
A câmera de segurança obrigatória deverá ser de modelo e especificações técnicas compatíveis com o padrão de qualidade do sistema de monitoramento integrado do Município, ser instalada em local estratégico, de fácil acesso e que permita a visualização de áreas de circulação pública, ruas adjacentes e espaços de comum uso, com a devida identificação e registro das imagens geradas.
Diz o projeto que a concessão do Selo Loteamento Seguro será realizada anualmente, mediante verificação do cumprimento dos requisitos por parte do setor competente do Poder Executivo. Caso não cumpra as exigências de instalação das câmeras, o empreendedor poderá ser notificado para regularização em prazo determinado, sendo passível de multa em caso de reincidência.