Procuradoria da Aneel defende regulamentação sobre corte de geração de energia

A Procuradoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) defendeu em parecer a regulamentação do ordenamento dos cortes de geração de energia elétrica no âmbito da discussão sobre a matéria. A diretoria da reguladora votará a questão na próxima segunda-feira, dia 22. Não foi identificado óbice jurídico-formal à deliberação.

A Aneel votará o processo após a terceira fase de uma consulta pública aberta para buscar sugestões do setor privado. Serão fixados critérios para redução ou limitação de geração de usinas ou conjuntos de usinas consideradas na programação da operação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

A Procuradoria refutou a tese de que a consulta deveria aguardar a conclusão de discussões em curso no Ministério de Minas e Energia (MME). “A ausência da resolução não impede a ocorrência dos cortes (de geração), apenas mantém sua disciplina em ambiente de menor previsibilidade normativa. Por isso, postergar ou suspender a Consulta Pública não preserva a segurança jurídica, pois prolonga a indefinição que a norma pretende enfrentar”, disse o parecer assinado no último dia 11 de junho.

Em paralelo, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, autorizou a distribuição do processo de revisão da resolução normativa 1.030 – que trata dos cortes obrigatórios de geração de energia elétrica. Na prática, isso vai destravar o ressarcimento às empresas prejudicadas pela obrigação de cortar a geração, segundo parâmetros e prazos estabelecidos em lei aprovada no ano passado. A relatoria deste processo ficará com o diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior.