Regulamentação de conteúdo local em petróleo e gás entra em consulta pública da ANP
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a realização de uma consulta pública prévia de 60 dias sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que pretende regulamentar a igualdade de oportunidade e o direito de preferência a fornecedores brasileiros na compra de bens e serviços em contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural, no âmbito da política de conteúdo local.
Pelos contratos de E&P, as operadoras devem assegurar igualdade de condições de participação a fornecedores brasileiros e contratá-los preferencialmente quando suas propostas forem equivalentes ou mais vantajosas – em preço, prazo e qualidade – em relação às de fornecedores estrangeiros. A AIR busca definir como essa preferência será aplicada, conforme a Resolução CNPE nº 11/2023.
Entre os pontos a serem regulamentados estão critérios para caracterizar a aplicabilidade da cláusula de preferência (incluindo margens diferenciadas para fornecimentos desenvolvidos sob a Cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação), procedimentos de compra para garantir igualdade de oportunidades, divulgação periódica de cronogramas de aquisição pelas operadoras, regras de fiscalização e critérios para admissão de reclamações de fornecedores, além de penalidades em caso de descumprimento.
Encerrada a consulta, a ANP prevê elaborar uma nova versão do relatório, incorporando contribuições e justificando tecnicamente eventuais mudanças, antes de submeter o tema novamente à Diretoria Colegiada para deliberação sobre a proposta regulatória e os próximos passos.
O relatório completo e as orientações de participação serão disponibilizados no site da agência após a publicação do aviso no Diário Oficial da União, informou a ANP.
*Conteúdo elaborado com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado