STF troca relatoria de ação do governo contra ‘filhotes’ da tese do século

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou a redistribuição da ação do governo que busca encerrar milhares de ações derivadas da “tese do século”, com impacto bilionário. Com isso, o caso saiu das mãos da ministra Cármen Lúcia – que tende a ser voto contrário à União em julgamentos tributários – e está sob responsabilidade do ministro Kássio Nunes Marques, mais sensível aos argumentos econômicos apresentados pela Fazenda no STF.

Cármen havia sido sorteada relatora da ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas ela mesmo pediu para Fachin avaliar a redistribuição a Nunes Marques. Isso porque o ministro já relata ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a incidência de impostos federais sobre as receitas de subvenções fiscais. Cármen e Fachin entenderam que a ação da AGU tem como objeto as mesmas normas questionadas na ação da CNI, e por isso devem ficar com o mesmo relator para evitar decisões divergentes.

Na ação protocolada em setembro, a AGU pede que a Corte reconheça a legalidade da incidência de “tributo sobre tributo” para encerrar milhares de ações movidas na Justiça que buscam reproduzir a mesma lógica da “tese do século”. O órgão cita, em especial, três temas que aguardam julgamento na Corte e, juntos, podem causar um impacto de R$ 117,6 bilhões para os cofres públicos.

Na “tese do século”, julgada em 2017, o Supremo excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente dos contribuintes. A decisão custou centenas de bilhões de reais aos cofres públicos. A ministra Cármen Lúcia foi relatora e votou contra a União.

Agora, a estratégia da AGU com a nova ação é julgar todas as “teses filhotes” de uma só vez, o que anularia julgamentos que contam com um cenário mais favorável aos contribuintes.