TCU: Fazenda tem 120 dias para viabilizar funcionamento da Secretaria de Prêmios e Apostas
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o prazo de 120 dias para o Ministério da Fazenda viabilizar o funcionamento da Secretaria de Prêmios e Apostas, com recursos humanos, tecnológicos e orçamentários compatíveis com as atribuições dessa unidade. No primeiro momento, o ministro Jhonatan de Jesus, relator, iria votar por recomendar tal encaminhamento.
O presidente da Corte, Vital do Rêgo, entendeu que haveria necessidade de fixar expressamente a determinação, visando o funcionamento da Secretaria para prevenir, por exemplo, o combate à lavagem de dinheiro relacionada ao mercado de apostas de cota fixa (bets).
A fiscalização foi originada após comunicação da presidência da Corte, em outubro de 2024, que determinou a realização de diversas ações de controle para avaliar o novo mercado de apostas. O TCU concluiu que a carência de pessoal é agravada pela insuficiência de recursos tecnológicos na Secretaria.
Nesta quarta-feira, 03, foi recomendado à Secretaria de Prêmios e Apostas que sejam formalizadas, em manuais operacionais ou outros documentos técnicos, as rotinas sobre as principais atividades de seus servidores, incluindo aquelas relacionadas à prevenção da lavagem de dinheiro e da proliferação de armas de destruição em massa, assim como do financiamento ao terrorismo.