TCU: Petrobras tem 30 dias para nova contratação envolvendo Usina Termelétrica Termoceará

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira, 8, que a Petrobras deve iniciar, no prazo de 30 dias, novo procedimento para a contratação envolvendo o fornecimento de refeições na Usina Termelétrica Termoceará, em Caucaia (CE). A licitação anterior foi firmada no ano passado com a empresa Amazônia BR Serviços Alimentação no valor de R$ 4,5 milhões.

A Corte de Contas declarou o impedimento da empresa Amazônia BR na participação em licitações na Administração Pública Federal pelo prazo de 6 meses, bem como nas contratações realizadas pela Administração Pública de Estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte de recursos federais.

O caso foi votado após uma representante alegar que a empresa Amazônia BR teria sido indevidamente qualificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Após a análise, a área técnica do TCU concluiu que a empresa não poderia se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado destinado às EPP. Foram identificados indícios de “fraude ao processo licitatório, com a empresa vencedora tentando burlar a legislação”, de acordo com informações do acórdão.