Projeto sobre Carteira de Identificação ao Portador da Síndrome de Down é aprovado
O destaque da sessão da Câmara Municipal da sessão de ontem (12) foi a aprovação, em primeira discussão, por 12 votos, do projeto de lei 16.333/2022, de autoria do vereador Flávio Mantovani (SDD), instituindo no município de Maringá a Carteira de Identificação do Portador da Síndrome de Down.
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A pessoa portadora da Síndrome de Down é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e o objetivo da carteira instituída por esta Lei é garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de atendimento e de acesso nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
