Filipe Martins, condenado pelo STF a morrer em vida
A liberdade de expressão serve, dentre outras coisas, para nos fazer pessoas, para nos sabermos alguém no mundo. A censura é exatamente o oposto, ela quer que não nos saibamos alguém, quer nos escondamos de nós e das descobertas. Mas a censura, por pior que seja, ainda se diferencia do que as decisões do ministro Moraes têm imposto a Filipe Martins, transformando-o em uma não-pessoa, em um morto-vivo.
Definitivamente, essa não é a função do direito, de um juiz, de um Tribunal, em uma sociedade democrática e civilizada. Ontem, soube-se pela imprensa que Moraes multou Filipe Martins por um post de seu advogado. Filipe está proibido por Moraes de “utilizar redes sociais”, e já denunciei por diversas vezes que essa medida é inconstitucional, mesmo presos possuem o direito de se expressar. O próprio STF havia decidido sobre o tema quando Lula, preso, foi impedido de falar à imprensa, e o STF, à época, reformou a decisão, dizendo se tratar de censura.
Quem não se lembra também das antológicas entrevistas dos jornalistas Roberto Cabrini, com traficantes, e Marcelo Rezende, com o assim chamado “maníaco do parque”. Mas, para Filipe, que não é maníaco, nem é traficante, e que não sabe muito bem até agora por qual razão foi preso, a lei parece ser diferente. Ele cumpriu a medida cautelar imposta, não “utilizando redes sociais”, no entanto, cometeu o pecado de aparecer mudo, em um vídeo de seu advogado, publicado pelo defensor, em suas próprias redes e foi multado. Ou seja, está sendo punido pelo ato de um terceiro a que não deu causa.
Se levarmos a sério essa decisão, basta agora um inimigo filmar Filipe e postar nas redes o conteúdo que ele será multado. Se forem dois os inimigos, Moraes entenderá que Filipe é reincidente, revogará seu benefício e o prenderá. É um completo absurdo sem precedentes punir alguém pelo ato dos outros, sobretudo restringindo suas liberdades individuais, como a de expressão e a de ir e vir.
As nossas liberdades não valem mais nada para o STF. Filipe Martins é mais um recado de que a democracia não está pujante, nem inabalada coisa alguma. A nossa mais alta Corte não quer que Filipe não use suas redes, quer que não exista, quer seu banimento e, para tanto, pratica o banimento do próprio direito. E ai de quem ousar não chamar a isso de democracia.
Sobre o autor
André Marsiglia é advogado constitucionalista, especialista em liberdade de expressão. Formado em Direito e Letras pela USP. Mestre e doutorando pela PUC-SP. É fundador do Instituto Speech and Press. Foi consultor jurídico da Repórteres Sem Fronteiras (RSF). É membro da Comissão de Mídias da OAB, da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP e membro julgador do Conselho de Ética do CONAR. Escreve sobre liberdade de expressão e judiciário, sempre às terças-feiras, no Portal GMC Online
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