Moraes, o Inimputável
Embora, no direito, a expressão inimputável se aplique a quem é incapaz de compreender a ilicitude de seus atos para responder por eles, o ministro Alexandre de Moraes é inimputável por nossa incapacidade coletiva de responsabilizá-lo.
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Ele ainda tem, ao que consta, plena condição intelectual de saber o que faz e diz. O problema é que nós — sociedade, cidadãos, instituições — não conseguimos impor-lhe limites. Sua inimputabilidade nasce de um empoderamento institucional que o colocou acima de tudo e de todos.
Um exemplo: a Primeira Turma do STF, da qual Moraes faz parte, acaba de manter o senador Sérgio Moro réu por suposta calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. Moro disse, em tom de brincadeira, durante festejos juninos, que daria um jeito de obter um habeas corpus de Mendes para livrar as pessoas da “prisão” da festa.
Mas o que valeu para Moro não valeu para Moraes. Em sessão de julgamento da última semana, o ministro inimputável afirmou que a marcação de um pênalti contra o Corinthians, seu time, teria sido um “assalto à mão armada” do árbitro.
Qual a diferença entre imputar a um ministro ser corrupto e a um árbitro ser assaltante? E, se Moraes estava brincando, Moro também estava — pois é impossível pensar que o senador quisesse, a sério, livrar pessoas de uma prisão de festa junina com o auxílio de um habeas corpus de Gilmar. Esse episódio evidencia como Moraes é café com leite.
Cidadãos que verbalizam críticas nas redes sociais e na imprensa são frequentemente processados, censurados e investigados por Moraes; ao passo que ele fala de tudo e de todos e permanece impune. Sem falar na chamada Vaza Toga, em que Moraes é acusado de cometer ilícitos contra réus e de perseguir veículos de imprensa de direita. No entanto, em vez de ser investigado e punido, pune e investiga Eduardo Tagliaferro, o denunciante dos ilícitos.
Nos regimes absolutistas, o soberano era inimputável por definição: estava acima da lei, não respondia por seus atos. Hobbes sustentava que o soberano não deveria estar sujeito às próprias leis. Esse modelo extinto ressuscita quando Moraes assume poderes sem freios.
O absolutismo se sustentava em pactos de obediência: o súdito tinha dever de sujeição, e o soberano garantia a ordem e a paz. Hoje, o pacto é outro: aceitamos a supremacia de Moraes porque temos medo de enfrentá-lo. A sociedade o tolera e renuncia ao próprio direito de responsabilizá-lo. Assim, Moraes permanece inimputável nesse Estado de Direito esfarelado.
Sobre o autor
André Marsiglia é advogado constitucionalista, especialista em liberdade de expressão. Formado em Direito e Letras pela USP. Mestre e doutorando pela PUC-SP. É fundador do Instituto Speech and Press. Foi consultor jurídico da Repórteres Sem Fronteiras (RSF). É membro da Comissão de Mídias da OAB, da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP e membro julgador do Conselho de Ética do CONAR. Escreve sobre liberdade de expressão e judiciário, sempre às terças-feiras, no Portal GMC Online
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