Ratinho não foi transfóbico coisa nenhuma

A deputada federal Erika Hilton acionou o Judiciário contra o apresentador Ratinho após declarações em que ele afirmou que “mulher trans não é mulher”. Érika renunciou ao debate e o processou, usando a mão pesada do Estado para silenciar.

Um parlamentar deveria saber que opinião — por mais controversa que seja — não pode ser transformada em ilícito apenas por alguém se ofender com ela. O Judiciário não pode ser depósito de queixas emocionais.

Na lei brasileira, a responsabilização por falas não decorre de seu conteúdo, mas da presença de dolo, ou seja, da intenção de rebaixar o outro. Sem dolo, não há ilícito. Esse é um princípio do Direito que transita pelos chamados crimes contra a honra e dele decorrentes, como a transfobia. A fala precisa carregar o propósito de rebaixar. E opinião não rebaixa ninguém, ao menos em uma democracia. 

Erika Hilton não é uma cidadã anônima discutindo uma questão pessoal. Ela é uma agente política, com mandato eletivo, inserida no debate e, se uma questão deixa de ser individual e passa a ter efeitos coletivos, torna-se, necessariamente, objeto de escrutínio público. A discussão sobre quem pode presidir uma comissão da mulher não é irrelevante. Ratinho expressou sua opinião sobre um tema que está no centro do debate público. 

A tentativa crescente de retirar temas do campo do debate, rotulando discordâncias como preconceito ou discriminação tem o efeito de silenciar sem enfrentar o argumento. Se determinadas posições não podem sequer ser enunciadas, o debate deixa de existir, passando a vigorar a tirania do ofendido e a autocensura da dissidência.

Quando as pessoas deixam de falar o que pensam sobre temas de interesse público, não por falta do que dizer, mas por medo de consequências, está caracterizada a tirania estúpida e autoritária que vivemos no país

Sobre o autor

André Marsiglia é advogado constitucionalista, especialista em liberdade de expressão. Formado em Direito e Letras pela USP. Mestre e doutorando pela PUC-SP. É fundador do Instituto Speech and Press. Foi consultor jurídico da Repórteres Sem Fronteiras (RSF). É membro da Comissão de Mídias da OAB, da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP e membro julgador do Conselho de Ética do CONAR. Escreve sobre liberdade de expressão e judiciário, sempre às terças-feiras, no Portal GMC Online

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