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COLUNISTAS

O que mudou com a Lei Brasileira de Inclusão ???

Publicado por Engenharia Urbana - Diego Sanches, 18:00 - 28 de October de 2019

O mundo passa por uma onda de conscientização sobre a inclusão das pessoas com deficiência. Cidadãos esses que têm dificuldades para utilizar a cidade de forma plena.


Para resolver esse problema, foi sancionada no ano de 2015 a Lei Federal nº 13.146, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Com 127 artigos que vão desde a reafirmação dos direitos fundamentais até a adequação de normas e ferramentas urbanísticas.


Segundo a deputada federal Mara Gabrilli, relatora do projeto na Câmara dos Deputados, a lei muda o foco da deficiência. Os espaços democráticos devem ser adequados às condições de acessibilidade. Quando eles não o são, o problema está nos espaços e não nas pessoas. Ou seja, os espaços são deficientes de acessibilidade.

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A escola também deve ser espaço inclusivo para a formação cidadã

Essa visão pode ser estendida para outras bases da sociedade, como a educação, que também é um direito fundamental, e faz parte da nossa construção como cidadão.


O ambiente escolar faz parte da nossa infância e adolescência. Portanto, esse ambiente não pode ser hostil. Daí a importância da educação inclusiva.


São muitos os direitos que não podem ser negligenciados. Para ilustrar os pontos importantes, a Apae Brasil elaborou um folheto informativo detalhando alguns aspectos da LBI, dividindo-a em três partes:


1 - Respeito a Pessoa:



  • Igualdade e não discriminação

  • Atendimento prioritário

  • Direito a vida

  • Direito a participação na vida pública e política

  • Reconhecimento igual perante a lei

  • Crimes e infrações administrativas


2 - Inclusão na sociedade:



  • Direito a saúde

  • Direito a educação

  • Direito a moradia

  • Direito ao trabalho

  • Habilitação e reabilitação profissional

  • Direito a assistência social

  • Direito a previdência social

  • Direito a cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer

  • Direito ao transporte e a mobilidade


3 - Mudança na sociedade:



  • Acessibilidade

  • Acesso à informação e a comunicação

  • Tecnologia assistiva

  • Ciência e tecnologia

  • Acesso à justiça

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Os direitos reforçados pela LBI estão nas mais diversas áreas da sociedade

Cada um desses pontos traz uma reflexão específica. Para a Engenharia Urbana municipal, os aspectos mais marcantes são os relacionados à mobilidade urbana e adequação de edificações públicas.


Mobilidade por ser de um direito fundamental, o direito de ir e vir. Edificações para que todos possam usufruir dos serviços públicos necessários (correios, previdência, assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, lazer).


A gama de atitudes para adequação é infinita. A Fundação FEAC, caracterizada pelo assessoramento na política de assistência social, trouxe uma lista de ações prioritária para os municípios incentivarem a acessibilidade:



  • Calçadas com faixa livre de no mínimo 1,20m de largura com inclinação transversal de no máximo 3%;

  • Mobiliário urbano com desenho universal;

  • Inexistência de degraus e obstáculos nos passeios públicos com pisos adequados;

  • Circulação vertical acessível com rampas, plataformas, elevadores verticais e inclinados nas edificações;

  • Circulação horizontal livre de obstáculos, portas com vão mínimos de 0,80m de largura, pisos com revestimentos antiderrapantes.

  • Sanitários adequados à diversidade como pessoas usuárias de cadeira de rodas, com nanismo;

  • Uso de piso tátil de alerta e direcional quando necessário;

  • Estacionamento em ruas ou garagens reservadas;

  • Escadas com corrimão;

  • Sistemas elétricos e hidráulicos como interruptores, tomadas, torneiras com design e alturas adequadas a qualquer usuário incluindo pessoas com deficiência.


Todos esses pontos estão previstos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, que através da ABNT NBR 9050:2015 normatiza os critérios de “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”.


Esses critérios são destinados também aos espaços privados. O próprio cidadão pode fiscalizar.


Como estão as condições de acessibilidade da sua cidade?


Repare nos lugares que você frequenta: lojas, bares, cinemas, bancos, calçadas, ônibus. Todos os cidadãos conseguem acessar esses locais sem precisar da ajuda de outras pessoas? Afinal, a autonomia é algo fundamental para garantir a dignidade, base da Lei Brasileira de Inclusão.


 

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