AGU insiste em ação que busca encerrar processos bilionários derivados da ‘tese do século’
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques, que negou seguimento a um processo que buscava encerrar milhares de ações derivadas da “tese do século”. O objetivo do governo é validar, de uma só vez, a inclusão de tributos na base de cálculo do PIS/Cofins. O órgão pediu ao ministro que reconsidere a decisão ou, então, submeta o recurso ao plenário.
Ao negar o pedido, o ministro entendeu que a petição da AGU era abrangente e genérica. Além disso, considerou que a ação buscaria antecipar o julgamento de temas que aguardam definição pelo Supremo.
No recurso, a AGU sustenta que não pretende substituir o julgamento de mérito dos temas com repercussão geral pendentes, mas levar ao plenário uma questão constitucional que, segundo o órgão, tem impulsionado a multiplicação de litígios no País.
A ação protocolada no ano passado pede que a Corte reconheça a legalidade da incidência de “tributo sobre tributo” para tentar encerrar milhares de processos que buscam reproduzir a lógica da “tese do século”, julgada em 2017. Na ocasião, o Supremo excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente dos contribuintes -, em um revés de centenas de bilhões para a União.
A tese proposta pela AGU é que somente não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins “aquilo que a lei ordinária expressamente determinar”.
A AGU cita especialmente três temas em tramitação no STF que, somados, podem gerar impacto de R$ 117,6 bilhões e alcançam mais de 113 mil processos. A maior parte é sobre a inclusão do PIS/Cofins na própria base (44 mil) e inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (42 mil), e outros 3 mil tratam da inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins.
Se acolhida, a ação da AGU teria o efeito de zerar o placar de dois julgamentos que já foram iniciados e têm, hoje, maiorias favoráveis ao contribuinte.