Aneel tem até 1º de junho para responder sobre leilão de reserva de capacidade, diz TCU
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, aprovou uma nova data-limite para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) responder a questionamentos sobre o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP). A reguladora precisa apresentar as respostas até o dia 1º de junho, próxima segunda-feira. A oitiva prévia é um procedimento preparatório para a eventual expedição de medida cautelar.
A fiscalização da Corte de Contas já apontou para “falhas significativas” na modelagem do certame, na fixação de preços-teto e na definição dos volumes de potência licitada. O ponto de atenção são os eventuais “custos excessivos” aos consumidores. Oliveira não adotou, até o momento, medida cautelar para suspender o processo de formalização dos resultados do leilão.
“Não obstante haver elementos suficientes para fundamentar a suspensão cautelar da licitação, optou-se, por prudência, em fazer a oitiva prévia da Aneel para que fornecesse informações sobre o andamento dos procedimentos e sobre as irregularidades apontadas neste processo”, declarou o ministro em despacho com assinatura nesta quarta-feira.
A diretoria da Aneel aprovou a homologação dos produtos de 2026 do leilão de reserva de capacidade, que abrange usinas termelétricas. A formalização abrange 13 unidades geradoras, de diferentes companhias. Os produtos com entrega para os próximos anos terão homologação votada em outra data, dentro do cronograma previsto em edital, se não houver eventual suspensão.
“Não obstante a oitiva prévia (resposta da Aneel) ser procedimento preparatório para a eventual expedição de medida cautelar, e, portanto, ter natureza urgente, deve-se ponderar a complexidade das questões tratadas nestes autos, que demandam tempo para seu devido esclarecimento”, disse o relator, Jorge Oliveira, ao justificar a mudança da data-limite para a Aneel responder, de 26 de maio para 1º de junho.
Até agora, a Justiça Federal não observou argumento suficiente para suspender cautelarmente o processo de formalização do leilão de reserva. O diretor da Aneel Fernando Mosna protocolou um pedido de consulta à Procuradoria da reguladora para esclarecer as competências atribuídas à Agência no processo de homologação e adjudicação dos resultados dos Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP).
Ele quer saber, por exemplo, se a existência de questionamentos na Justiça e no Tribunal de Contas da União (TCU), sem decisão cautelar suspensiva, poderia ser considerado um óbice jurídico à homologação e adjudicação do certame. Outro ponto questionado é em relação às escolhas relacionadas à definição da demanda de potência, modelagem do certame etc. Fernando Mosna pediu esclarecimento se essas definições seriam, eventualmente, passíveis de revisão pela Aneel na fase de homologação e adjudicação.