Axia/Freitas: Acordo com União preserva privatização e mantém limitação de voto em 10% a todos
O vice-presidente jurídico da Axia (ex-Eletrobras), Marcelo de Siqueira Freitas, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o acordo firmado com a União sobre a limitação do poder político na companhia foi positivo porque preserva a privatização, mantém a limitação de voto em 10% para todos os acionistas e garante uma participação diferenciada da União.
A declaração foi feita em sustentação oral no julgamento que analisa a homologação da conciliação apresentada pelas duas instituições.
“Preservou-se a privatização da companhia, preservou-se a limitação de voto em 10% para todos os acionistas, inclusive para o governo, e garantiu-se que a União pudesse ter uma participação diferenciada no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal enquanto ela detiver ao menos 20% das ações ordinárias da companhia”, disse.
“A União se vê representada no Conselho de Administração, mas, de qualquer forma, esses três membros num colegiado de 10 não têm a capacidade de comandar a companhia, e portanto garantimos a privatização da empresa”, destacou.
A ação foi ajuizada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), questionando a limitação do poder de voto da União a 10%. O governo queria poder proporcional à participação na empresa, que é de 43%.
O acordo assinado em março amplia de sete para 10 o número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração da empresa. Também garante mais uma cadeira no Conselho Fiscal, ampliando a participação para 20%. Por outro lado, a Axia deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3.
O acordo também envolve a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões A J&F também assumirá a responsabilidade pela integralização das debêntures acordadas no Termo de Conciliação firmado com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões.