Câmara aprova criar taxa de fiscalização da ANP e ampliar penas a infrações sobre combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8, um projeto de lei cria uma taxa de fiscalização que passará a financiar despesas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e que altera penalidades para infrações relativas à comercialização de petróleo, biocombustíveis, gás natural e derivados. A proposta vai ao Senado Federal.
A matéria cria a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido e Carbono, que recebe a sigla TFS-ANP. De acordo com a proposta, a TFS-ANP será devida por agentes econômicos regulados a partir de 2027 e será atualizada monetariamente a cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O fato gerador da taxa é constituído pelo exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos da ANP. O projeto contém uma lista de quase 200 fatos geradores para a taxação. O tributo será recolhido conforme ato próprio da Agência.
O projeto também inclui o aumento de multas contra infrações na lei sobre a fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Por exemplo, em caso de atividade sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável, a multa que ia até R$ 200 mil passará a ter o teto de R$ 900 mil. Algumas multas foram atualizadas para até R$ 500 milhões. Há também dispositivos que versam sobre a suspensão temporária de instalações.