Câmara aprova MP do reajuste do salário mínimo com política de valorização e correção do IR
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23, com 439 votos favoráveis e 1 contrário, a medida provisória que reajustou o salário mínimo para R$1.320 neste ano e que estabelece uma nova política de valorização anual, além de corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
A Casa aprecia os destaques (sugestões de mudanças ao texto), que incluem a retirada da taxação de investimentos de pessoas físicas por meio de empresas controladas no exterior (chamadas de offshore), conforme acordado entre governo e Congresso.
Durante a sessão, o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ), chegou a apresentar um destaque para suprimir da MP a correção do IR, mas recuou. A votação da proposta do IR na MP do salário mínimo foi acordada entre o governo e os líderes partidários da Casa, mas, nas últimas horas, parlamentares, inclusive do Centrão, passaram a cogitar a possibilidade de rejeitar a ideia, o que preocupou integrantes da Fazenda.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), foi ao plenário reforçar a necessidade de manter a correção da tabela do IR no texto. “Temos que aprovar a medida provisória completa e não retirar dela aquilo que é fundamental para o povo brasileiro, que é a redução da tabela do imposto de renda”, disse.
Ele também reafirmou que o governo vai encaminhar até a próxima segunda-feira, 28, uma nova medida provisória com a previsão de tributação de fundos exclusivos para compensar a perda de arrecadação pelo IR.
O novo salário mínimo vigora desde o dia 1º de maio, quando a medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista também havia publicado um projeto de lei – que acabou sendo acoplado à MP aprovada – estabelecendo a política de valorização do salário mínimo, composta pela correção anual pelo Índice Nacional de Preço dos Consumidores (INPC) mais o PIB consolidado de dois anos anteriores.
Imposto de Renda
Em relação à tabela do Imposto de Renda, o texto aprovado isenta de cobrança quem recebe até R$ 2.112 por mês. A segunda faixa, sobre a qual incide a alíquota de 7,5%, também foi alterada, passando para o intervalo de R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65. Neste caso, a parcela a deduzir do IR é de R$ 158,40.
O projeto diz ainda que, alternativamente às deduções, poderá ser utilizado, caso seja mais benéfico ao contribuinte, um “desconto simplificado mensal”, que ficou em R$ 528, valor correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal. Na prática, ficam isentos do IRPF os trabalhadores que recebem até R$ 2.640 por mês. Antes da MP, a faixa de isenção estava fixada em R$ 1.903,98 por mês, valor congelado desde 2015.
O Ministério da Fazenda estima que a atualização dos valores da tabela mensal do IRPF acarretará uma diminuição de receitas em 2023 de aproximadamente R$ 3,20 bilhões (referente a sete meses). Para 2024, a redução prevista é de R$ 5,88 bilhões e, em 2025, de R$ 6,27 bilhões.
Para compensar a perda de arrecadação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a equipe econômica contava com a aprovação da tributação das chamadas offshores. A proposta havia sido incluída na mesma MP que corrige a tabela do imposto de renda, editada no dia 1º de maio.
Porém, como a medida estava próxima de perder a validade e não havia sido instalada ainda uma comissão mista para analisar a matéria, o governo decidiu incluir ambos assuntos na MP do salário mínimo, relatada pelo deputado Merlong Solano (PT-PI). O texto foi aprovado na comissão mista do Congresso em 8 de agosto.
A estratégia desagradou, no entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se queixaram de não terem sido avisados. Na terça-feira, 22, Lira disse aos jornalistas que não existia “crise”, mas que houve uma falta de “combinação” sobre a tramitação das medidas provisórias.
“O que existiu foi que não havia combinação, nem um líder soube da transposição ou do aporte que houve de uma MP sobre a outra, quando isso não foi discutido nem com presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nem com presidente Arthur”, pontuou.
“Presidente da Câmara e nenhum líder é contra taxar qualquer fundo que seja, mas o Brasil precisa de planejamento”, continuou Lira ao relembrar que a Casa já aprovou tributação de lucros e dividendos na legislatura passada.
Após acordo entre Executivo e Congresso, o governo Lula vai editar uma nova MP com tributação de fundos exclusivos, os chamados fundos dos “super-ricos”, para servir de fonte de compensação pela perda de receitas com o aumento da faixa de isenção da tabela do IR. O acordo costurado também prevê que o conteúdo da tributação dos fundos offshore seja transferido para um projeto de lei – que deve ser enviado juntamente com a medida provisória.