Câmara aprova Programa de Sustentabilidade da Indústria Química com renúncia de R$ 3 bi
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, um projeto de lei que institui, a partir de janeiro de 2027, um programa de incentivos à indústria química brasileira (Presiq) e propõe mudanças ao regime especial da indústria química (Reiq). A proposta foi aprovada nos termos de um substitutivo apresentado pelo relator, Carlos Zarattini, com uma renúncia anual de R$ 3 bilhões até 2031.
Inicialmente, a proposta de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), previa impacto de R$ 5 bilhões anuais entre 2027 e 2029. O substitutivo de Zarattini apresentou os R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2031. Segundo o relator, a mudança já considerou “mitigar o impacto fiscal e racionalizar os recursos”. Ainda de acordo com o governista, o teto está condicionado à previsão na Lei Orçamentária Anual.
Segundo Zarattini, a renúncia prevista no projeto será coberta pela arrecadação proveniente das medidas de defesa comercial. “É o caso da aplicação do direito antidumping a determinados produtos químicos e de elevações tarifárias temporárias de certos produtos químicos incluídos na Lista de Desequilíbrios Comerciais Conjunturais”, assinalou o deputado em seu parecer. Tais medidas geram efeito arrecadatório líquido estimado em R$ 4,5 bilhões anuais, diz o governista.
O relatório argumenta que a proposta “respeita integralmente as exigências fiscais e não cria despesas obrigatórias sem a correspondente compensação” citando um dispositivo que permite fonte adicional de compensação ao Presiq. Trata-se de um projeto que já foi aprovado no Senado, retornou à Câmara, e prevê que o aumento da receita decorrente de alteração sobre tributação de gasolina e diesel e suas correntes será incorporado à lei orçamentária anual e considerado no atendimento a eventual renúncia de receita tributária voltada à indústria química.
Modalidades de benefícios
O programa aprovado pela Câmara estabelece duas modalidades de benefícios. Em uma delas, a industrial, as empresas cadastradas poderão receber créditos financeiros equivalentes a até 6% do valor gasto na compra de determinados insumos químicos. O valor máximo autorizado para essa modalidade será de R$ 2,5 bilhões anuais, entre 2027 e 2031.
O texto ainda abre brecha para que o benefício seja prorrogado nos anos seguintes, respeitando o limite global máximo. “Poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização nos anos calendários subsequentes, com vistas a contemplar os projetos plurianuais, respeitados os limites anuais previstos no ? 3º”, diz.
Já as empresas habilitadas na modalidade investimento – aplicável às centrais petroquímicas e às indústrias químicas mediante compromisso de investimento – teriam direito a créditos financeiros de até 3% sobre a receita bruta até o limite do valor do investimento. O montante total disponível para essa modalidade de crédito financeiro será limitado a R$ 500 milhões por ano, entre 2027 e 2031. Este benefício também poderá ser prorrogado nos anos subsequentes.
Os créditos financeiros previstos na lei corresponderão a créditos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, o valor desses créditos não será incluído na base de cálculo de outros tributos, como o próprio IRPJ, CSLL, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Impacto e ‘Tarifaço’
No parecer do projeto, Zarattini argumentou que, segundo estimativas do setor, o Presiq geraria um “impacto de R$ 112 bilhões no PIB e arrecadação adicional de R$ 65,5 bilhões, criar até 1,7 milhão de empregos diretos, impulsionar para até 95% o nível de utilização da capacidade instalada e reduzir em 30% as emissões CO2 por tonelada instalada”.
O relator também chegou a citar como argumento para aprovação do programa o impacto causado ao setor pelo tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos Donald Trump a produtos brasileiros. Segundo o setor, a sobretaxa dos EUA atingiu US$ 2,5 bilhões de exportações de químicos, boa parte delas incentivadas pelo Presiq.
“Também há impactos indiretos da redução de demanda de produtos químicos por conta da provável diminuição das exportações de alimentos, aço, máquinas e equipamentos, embalagens plásticas, metalurgia, papel e celulose e madeira”, sustentou ainda o deputado.