Câmara aprova projeto de lei que proíbe embargo ambiental com base em imagens de satélites
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 20, o projeto de lei 2.4564/2025, que regula a aplicação de medidas administrativas cautelares na área ambiental. Na prática, o projeto veda embargos ambientais baseados exclusivamente em detecção remota da infração por satélites. O projeto foi aprovado em votação simbólica com orientação contrária da Federação PT-PCdoB-PV, da Federação PSOL-REDE e do PSB. O texto segue para o Senado.
O projeto era encampado pela bancada da agropecuária, que alega que o texto dispõe sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. O parecer estabelece que medidas cautelares não poderão ser usadas como antecipação de sanções sob pena de nulidade do processo. O projeto exige a notificação prévia em prazo razoável antes da adoção da medida administrativa cautelar. O texto também diferencia sanções administrativas de medidas cautelares.
A relatora, deputada federal Marussa Boldrin (Rep-GO), defendeu que o projeto trata da garantia da ampla defesa. “Esse projeto faz justiça aos produtores rurais brasileiros e é contra aos excessos que penalizam quem produz e quem trabalha no País. Estamos falando de produtores que amanhecem com propriedades embargadas por meio de apontamentos feito em sistemas remotos, como Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), sem fiscalização in loco, sem direito ao contraditório e sem direito de defesa prévia”, argumentou Boldrin. “As imagens de satélite não podem substituir o direito constitucional da ampla defesa. Defendemos o equilíbrio direito à ampla defesa e o respeito à Constituição. O projeto não acaba com a fiscalização, não fragiliza, mas impede que medidas cautelares sejam empregadas como punições antecipadas”, disse a relatora. Boldrin citou que produtores rurais estão impedidos de acessar crédito rural em virtude de medidas administrativas cautelares adotadas com base em imagens de satélite.
O projeto prevê que medidas cautelares, como embargos e restrições administrativas, não sejam aplicadas automaticamente apenas com base em detecção remota, sem prévia notificação, contraditório ou
validação adequada. O tema ganhou apelo junto aos produtores rurais após a concessão de crédito rural ser condicionada ao uso de dados do Prodes desde 1º de abril, resolução revisada pelo Conselho Monetário Nacional na última semana.
O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra o projeto, alegando que o projeto fragiliza as medidas administrativas na área ambiental e enfraquece a fiscalização ambiental. O projeto era um dos temas prioritários para a Frente Parlamentar da Agropecuária no âmbito do “Dia do Agro” na Câmara.