Câmara aprova projeto de lei que reduz limites da Floresta Nacional do Jamanxim
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, em Novo Progresso, no Pará. O projeto entrou em regime de urgência e foi aprovado em votação simbólica. O texto segue para o Senado.
Na prática, o projeto de lei retoma a redução dos limites da Flona do Jamanxim para passagem da ferrovia EF-170 (Ferrogrão) na área. O substitutivo desmembra 486.438 hectares da floresta, de um total de 1,3 milhão, para conversão em área de proteção ambiental. Pelo projeto, a Flona do Jamanxim ficará com cerca de 814.686 hectares. O projeto prevê que a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim e a Flona do Jamanxim serão administradas pelo Instituto Chico Mendes.
A Floresta e o Parque Nacional do Jamanxim foram criados em 2006 para conter a degradação ambiental na região em virtude da rodovia BR-163, que liga Pará ao Rio Grande do Sul. Em 2016, o governo de Michel Temer encaminhou uma Medida Provisória ao Congresso tratando da alteração dos limites da área, mas o tema foi vetado e apresentado sob o projeto de lei 8.107 de 2017. Uma outra lei que trata do tema, a 13.452/17, que reduzia os limites do Parque do Jamanxim tem sua constitucionalidade questionada em ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), e demais lideranças do Estado acompanharam a votação.
O relator do projeto, deputado federal José Priante (MDB-PA), afirmou que Novo Progresso enfrenta uma situação particular fronteiriça e que possui 90% do território preservado. Priante argumentou que a criação da Flona em 2006 se sobrepôs a outros ordenamentos vigentes sobre a área, que era ocupada produtivamente, o que criou “profundos embaraços” e gerou conflitos agrários. “Estamos propondo a recategorização de um pedaço dessa área e, a partir de então, possamos dar um passo na pacificação e no ordenamento legal, na resolução de um conflito fundiário, sem avançar um metro dentro da floresta. É apenas recategorizar uma área antropomorfizada há décadas”, defendeu Priante.
O relator justificou que o projeto retira da Flona do Jamanxim apenas áreas ocupadas pelos produtores que desenvolvem atividades econômicas e nas quais a floresta já foi convertida e há uso consolidado do solo, criando a partir do redimensionamento APA permitindo o uso agropecuário. “Não se trata de redução de área protegida”, defendeu Priante. O projeto também veda a conversão da floresta para uso agropecuário em um porcentual acima de 20% da posse ou da propriedade.
O texto aprovado permite ao governo realocar, em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Amazônia Legal, os ocupantes de áreas rurais situadas dentro dos novos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, os quais poderão continuar a exercer suas atividades econômicas até receber a nova área. O texto condiciona a titulação das áreas e regularização fundiária à inexistência de desmatamento ilegal na área regularizada.
O projeto permite ainda a realização de atividades minerárias na área da Floresta Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, sendo sujeitas a planos de manejo.
O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se posicionaram contra o projeto, afirmando que o texto diminui o tamanho da Floresta Nacional do Jamanxim, Unidade de Conservação federal localizada no Pará e que fragiliza a proteção ambiental. O projeto era um dos temas prioritários para a Frente Parlamentar da Agropecuária no âmbito do “Dia do Agro” na Câmara.