EUA: governo processará 63% dos pedidos em primeira fase de reembolso de tarifas
A agência da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP, na sigla em inglês) calcula que será possível processar 63% dos pedidos de reembolso de tarifas consideradas ilegais por decisão judicial na primeira fase de funcionamento do sistema de processamento das solicitações, de acordo com um documento protocolado na Justiça americana.
“A CBP calcula que, sujeita às limitações estabelecidas no parágrafo 7, a Fase 1 do CAPE será capaz de processar aproximadamente 63% das entradas para as quais os direitos IEEPA foram pagos ou depositados. Essa porcentagem inclui entradas não liquidadas e entradas dentro do período de reliquidação voluntária de 90 dias”, diz um documento assinado pelo diretor executivo da área de políticas e programas comerciais da CBP, Brandon Lord.
O Sistema Consolidado de Administração e Processamento de Entradas (CAPE) foi projetado para processar reembolsos das tarifas ilegais. Em fevereiro, a Suprema Corte derrubou as abrangentes tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump ao abrigo da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A decisão foi uma dura derrota em uma questão crucial para a agenda econômica do republicano.
O documento cita que o governo não poderá processar imediatamente os pedidos de reembolso para o terço restante das deduções alfandegárias e não ofereceu um prazo específico para a implementação das fases posteriores.