Ex-presidente interino do Cade é liberado pela Comissão de Ética Pública a atuar como advogado

O ex-presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Gustavo Augusto Freitas de Lima recebeu aval da Comissão de Ética Pública para exercer a advocacia privada durante o período de quarentena, junto ao escritório Marques & Serra.

Lima foi presidente interino do Cade entre julho de 2025 e abril de 2026. Com o término de seu mandato de conselheiro, ele deixou também o comando provisório da autoridade antitruste em 12 de abril, sendo substituído por outro interino – o conselheiro Diogo Thomson -, até que o governo indique um nome para presidir o órgão.

Em decisão relatada pelo conselheiro Bruno Espiñeira Lemos, a Comissão de Ética analisou a consulta feita por Lima e não viu conflito, autorizando sua atuação como advogado, apenas colocando restrições para atuação junto ao Cade, pelo período de seis meses, a contar da saída dele do órgão antitruste. O ex-presidente disse à Broadcast que deverá iniciar participação no referido escritório a partir do dia 12 de junho.

O Cade está no centro do projeto de lei do Poder Executivo que regula a concorrência entre plataformas de internet. Isso porque o projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), no âmbito da autarquia, e dá novas atribuições ao órgão, como a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais. O texto também determina que passa a ser função do conselho decidir e fiscalizar sobre as obrigações especiais desses agentes e julgar processos e sanções administrativas em caso de descumprimento. Em meados de março, o projeto teve urgência aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, instrumento que acelera a tramitação do texto, criticado pelas big techs, que pedem mais tempo para análise.