FPBio: decisão do TCU sobre RenovaBio tem efeito negativo sobre credibilidade do Brasil
A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) afirmou que a decisão do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), de suspender os efeitos das sanções aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até 31 de dezembro de 2024 às distribuidoras inadimplentes com metas do RenovaBio, transmite sinal equivocado ao mercado e compromete a credibilidade do Brasil no mercado de crédito de carbono.
“A medida projeta efeitos negativos sobre a credibilidade internacional do Brasil em matéria ambiental, ao sinalizar fragilidade na implementação de políticas destinadas ao cumprimento de compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris”, afirma a FPBio.
A Frente argumenta que a decisão de Dantas ignora o esforço empreendido entre Executivo, Legislativo e setor produtivo regulado em aprimorar o programa, combater a sonegação e o crime organizado no setor de combustíveis.
O ministro determinou que a ANP elabore, com urgência, um programa de regularização para permitir que distribuidoras inadimplentes negociem seus passivos relacionados ao período em questão. A medida valerá até que a reguladora implemente esse programa de regularização.
A decisão atende a parte da solicitação encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O pedido buscava a suspensão do atual modelo de implementação do mercado de Cbios ou, alternativamente, das penalidades aplicadas às distribuidoras por descumprimento das metas.
Bruno Dantas rejeitou a suspensão do programa RenovaBio e do mercado de Cbios, afirmando que o TCU não pode atuar como instância revisora da política pública nem contrariar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validaram o modelo regulatório do programa.
“Entendemos que o fortalecimento do programa passa pelo cumprimento das regras por todos os agentes do mercado, e não pela flexibilização de sanções aplicáveis aos inadimplentes, mas qualquer sinalização que beneficie sonegadores de metas ambientais ou agentes que atuam à margem das obrigações legais compromete a confiança do mercado e coloca em risco os avanços conquistados pelo setor de biocombustíveis ao longo dos últimos anos”, afirma a FPBio.