Governo espera que projeto contra devedor contumaz avance com relator, diz Barreirinhas
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse, nesta sexta-feira, 28, que o governo está esperançoso em aprovar o projeto do devedor contumaz na Câmara depois que Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi escolhido como relator. “Nós temos ouvido dos parlamentares um maciço apoio à aprovação. Nós tivemos já o apoio de praticamente todas as frentes empresariais no sentido da aprovação do projeto na Câmara. Me parece que ele está encaminhado nesse sentido. Faltava aí a indicação do relator. Nós tivemos esse próximo passo. Estamos esperançosos de avançar”, afirmou.
Segundo ele, as operações envolvendo a Receita Federal contra o crie organizado usando fundos de investimento e o setor de combustíveis mostram a importância da aprovação desse projeto.
Ele afirmou haver indícios de participação dos gestores dos fundos no esquema usando empresas do Estado norte-americano do Delaware, que compravam bens no Brasil.
Sobre o compartilhamento de dados da Receita com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), Barreirinhas disse que é preciso cautela para manter o sigilo das informações.
O secretário negou que haja qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade entre a Lei do Simples Nacional e a nova isenção do Imposto de Renda. Para ele, quase ninguém do Simples é milionário e, se for, pagará imposto sobre a renda e não sobre dividendos.
“Praticamente ninguém do Simples vai ser atingido pelo imposto de renda. É menos de 0,1% dos sócios de Simples Nacional que recebem dividendos que entram naquele limite mínimo ali de dedução mínima”, afirmou Barreirinhas. “Então, não há nenhuma inconstitucionalidade. Nós estamos bem tranquilos. Nenhuma ilegalidade em relação a isso”, completou.