Governo Lula recoloca 39,4% das despesas com precatórios na meta fiscal em 2027
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu recolocar 39,4% das despesas com precatórios (dívidas judiciais da União) na conta da meta de resultado primário, uma das principais regras fiscais do Brasil, em 2027.
O porcentual foi fixado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que determina as regras da proposta orçamentária do próximo ano, anunciado nesta quarta-feira, 15.
Os gastos com precatórios foram retirados da meta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, mas deveriam voltar ao cálculo em 2027. Isso porque uma medida aprovada em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, impôs um teto ao pagamento dessas despesas, “rolando” a dívida.
No ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) adiou esse retorno por dez anos, com volta gradual de dez pontos porcentuais a cada ano.
Em vez de recolocar 10% dos valores na meta em 2027, o governo foi além e anunciou a recolocação de 39,4% dos gastos com sentenças judiciais na conta. Ainda assim, os precatórios fora da meta somarão 57,8 bilhões em 2027 e chegarão a zero só em 2036.
Com a PEC aprovada no ano passado, os precatórios ficarão fora do teto de gastos do arcabouço fiscal, que delimita o quanto o governo federal pode gastar.
Isso significa que, mesmo que os gastos cresçam, não vão mais diminuir o espaço de outras despesas, como Previdência Social, investimentos e custeio de saúde e educação. O gasto, por outro lado, vai impactar o endividamento público, aumentando o chamado “déficit real” das contas públicas.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o governo optou por manter fora da meta em 2027 o mesmo valor que está fora em 2026, ou seja, R$ 57,8 bilhões, recolocando na regra um valor superior ao autorizado na Constituição. “É preciso conjugar a visão do piso (de 10%) com uma visão de trajetória da dívida”, disse o ministro.
“É um exemplo muito claro do nosso compromisso com o processo de consolidação fiscal e das medidas que tomamos para endereçar um passivo que pegamos em 2023”, afirmou Moretti.