Há insuficiência das metas fiscais para a estabilização da dívida bruta do governo, diz TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou na quarta-feira, 3, para a “insuficiência das metas fiscais vigentes” para a estabilização da dívida bruta do governo geral (DBGG) em relação ao PIB. Também foi destacada a trajetória ascendente da dívida em todos os cenários projetados até 2029.
As conclusões são da equipe técnica da Unidade Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
Nesta quarta-feira, o Plenário da Corte de Contas determinou que o Tesouro Nacional passe a deixar evidente o nível de resultados fiscais “consistente com a estabilização” da dívida bruta em relação ao PIB no horizonte de dez anos. A obrigação é para os próximos projetos de lei de diretrizes orçamentárias.
A equipe do TCU avaliou as projeções oficiais publicadas pelo Tesouro Nacional nos Relatórios de Projeções Fiscais (RPFs) e nos Relatórios de Projeção da Dívida Pública (RPDPs). Os cálculos realizados pela fiscalização mostraram que, mesmo com o cumprimento das metas fiscais, a estabilização da relação dívida/PIB não está assegurada nas projeções.
“A equipe concluiu que as metas fiscais efetivas são insuficientes para assegurar a estabilização da DBGG até 2029 em todos os cenários projetados, inclusive naquele que pressupõe o cumprimento integral das metas de resultado primário efetivo estabelecidas na LDO 2026 para os próximos anos”, detalha o acórdão.
Nos cenários de referência das projeções, o TCU vê como um problema central a “dependência crescente” das chamadas receitas condicionais. Exemplos são as estimativas de arrecadação que dependem da aprovação prévia de novas medidas legais.
A lei do arcabouço fiscal, aprovada em 2023, passou a exigir a compatibilidade das metas fiscais com o objetivo de médio prazo de estabilização da relação dívida/PIB.
Outras inconsistências apontadas pela fiscalização do TCU incluem: deterioração dos indicadores de capacidade de pagamento; hiato entre o resultado primário efetivo e o estabilizador estimado; e, além disso, transparência insuficiente das projeções oficiais de DBGG/PIB quanto à sensibilidade a receitas condicionais. O indicador “juros/receita” foi o que apresentou pior evolução no triênio de 2023 a 2025, ainda de acordo com a fiscalização.