Lula defende garantia à sociedade de estabilidade jurídica, econômica, fiscal e social
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse, nesta terça-feira, 13, que o governo tem de trabalhar para construir previsibilidade e estabilidade no País, tanto fiscal quanto jurídica. Ele afirmou que essas qualidades são necessárias para que as pessoas confiem umas nas outras.
“A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade”, disse Lula.
Ele participou de uma cerimônia de lançamento da plataforma digital da reforma tributária, na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília.
Comitê Gestor do IBS
Na mesma oportunidade, o presidente sancionou o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e conclui a regulamentação da reforma tributária.
O Palácio do Planalto não informou se houve vetos ao texto, aprovado pelo Congresso em dezembro.
Lula agradeceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela sua “competência e paciência” na construção da reforma tributária. Aproveitou, também, para agradecer a técnicos da pasta.
Na mesma cerimônia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, com o Comitê Gestor do IBS, o País vai garantir que a arrecadação e a distribuição dos recursos ocorra “de forma justa, técnica e federativa”.
“A Câmara dos Deputados orgulha-se de ter dado a celeridade e a profundidade necessárias a esse debate, entregando à sociedade uma regulamentação que moderniza o nosso Estado”, completou Motta.
Isenção sobre investimentos
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse nesta terça-feira que a reforma tributária vai levar à isenção de impostos sobre investimentos no País. Ele foi o relator do PLP 108/2024. “O investimento no Brasil pagará zero de imposto sobre consumo. Eu acho que três ou quatro países do mundo vão ter essa característica, e nós teremos”, disse Benevides, durante a solenidade.
Ele destacou que o imposto vai começar a ser cobrado “por fora” – ou seja, sobre um valor líquido e não computado na base de cálculo – e não mais “por dentro”, sistema em que o imposto está incluso na base de cálculo.
O deputado ainda acrescentou que microempresas não estão sendo afetadas pelas mudanças, a menos que queiram.