Ministérios do Trabalho e Fazenda criam Comitê Gestor do PAT

Os ministérios do Trabalho e da Fazenda editaram portaria que cria o Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGEPAT), com a participação das duas Pastas e da Casa Civil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a portaria, o Comitê Gestor do PAT deverá estabelecer parâmetros para as taxas, o custo efetivo total e o período de pagamento aos estabelecimentos comerciais, sem prejuízo dos termos e das condições do contrato. O colegiado também poderá alterar o limite máximo para a taxa de desconto e a tarifa de intercâmbio.

A portaria também prevê entre as competências do comitê determinar a abertura de arranjo para facilitadoras de aquisição de refeições prontas ou de gêneros alimentícios, além de disciplinar as regras e estabelecer as condições para o funcionamento dos arranjos abertos, facultado o estabelecimento de limites para as taxas cobradas dos participantes.

O CGEPAT irá se reunir trimestralmente.