MP do setor elétrico precisa ser amplamente debatida e rejeitada, diz Aeel
A Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) alertou em nota divulgada nesta sexta-feira, 16, que a Medida Provisória do setor elétrico pode representar um dos maiores retrocessos já impostos ao setor no Brasil. A crítica acontece um dia após a data prevista para o anúncio da MP ser adiada pelo governo.
“A Medida Provisória anunciada pelo governo precisa ser amplamente debatida e rejeitada. Não se trata de modernizar o setor, mas de desregulamentá-lo em favor dos grandes consumidores e das empresas comercializadoras. A população brasileira, especialmente os mais pobres, pagará a conta dessa aventura liberal travestida de modernização”, afirma a Aeel em informe aos empregados.
A entidade alega que a MP reúne um conjunto de medidas desconexas, que estão organizadas em três eixos.
Segundo a Aeel, a tentativa de liberalização do setor é uma reedição da reforma fracassada do final da década de 1990, que levou ao apagão no início dos anos 2000, pela falta de planejamento coordenado.
“O Eixo 1 trata da reformulação e ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, com destaque para a proposta de gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico que consomem até 80 kWh por mês. Apesar de representar um alívio, esse patamar é extremamente limitado, a “cesta” de eletrodomésticos essenciais não prevê sequer o uso de um ventilador, o que restringe significativamente o conforto e a qualidade de vida dessas famílias”, avalia a entidade.
De acordo com a Aeel, caso o governo mantenha esse patamar rebaixado de benefício, que atenderá, em um primeiro momento, à população de mais baixa renda, os custos excessivos da liberalização do setor recairão sobre todos os demais consumidores – em especial sobre a classe média e sobre os consumidores de baixa renda que não estão inseridos no CadÚnico.
Sobre o Eixo 2, que propõe a abertura total do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher livremente seus fornecedores, a Aeel afirma que isso representaria o fim do atual modelo de contratação regulada pelas distribuidoras, substituído por contratos entre consumidores e agentes comercializadores, introduzindo um novo agente atravessador e novos custos a serem remunerados.
“Essa mudança transfere os riscos de contratação e variação de preços para o consumidor, que pode ficar mais exposto às flutuações de preços. Os custos da expansão e de operação do setor relacionados à transição para o mercado “livre” são altos e não há definição clara sobre quem arcará com eles”, criticou a entidade.
Já no Eixo 3 trata de medidas de redução ou de redistribuição de encargos setoriais, com medidas como a equalização do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a geração distribuída, a distribuição equitativa da CDE conforme o consumo e a redefinição do conceito de autoprodutor, que hoje assegura acesso a diversos benefícios fiscais e tarifários, entre outras alterações estruturais relevantes.
“Essas mudanças afetam diretamente o valor e a lógica dos ativos do setor, sendo, portanto, um grave equívoco conceitual implementar o Eixo 2 antes de consolidar ou sequer definir plenamente os parâmetros do Eixo 3. O impacto do Eixo 1 também depende do resultado da reorganização dos encargos e subsídios”, afirmou a entidade.
“A simultaneidade na implementação dos eixos compromete a coerência regulatória, cria incertezas e distorce os sinais econômicos, dificultando a avaliação de investimentos e ameaçando a estabilidade do setor. Além disso, por si só, o conteúdo do Eixo 2 representa um erro estrutural com sérios riscos para a modicidade tarifária, a segurança energética e a equidade no acesso à energia”, concluiu a Aeel.