OAB pede a Fux urgência em ação contra limite para pagamento de precatórios
Um grupo de 17 presidentes de comissões de precatórios de seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício que faz alertas sobre a “deterioração” em torno dos precatórios no País e pede urgência na análise de ação contra a Emenda Constitucional (EC) 136, que instituiu um limite anual para esses pagamentos. Fux é relator de ação da OAB que questiona a emenda.
Após a entrega do ofício ao Supremo, representantes da OAB também se reuniram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expor preocupações sobre as novas regras. Entre os pontos levantados, destacaram decisões judiciais que vêm aplicando os limites previstos na emenda como um “teto intransponível”. Os advogados ainda apresentaram propostas para fixar critérios e prazos e dar mais transparência à gestão dos recursos.
A EC 136 limitou o pagamento de precatórios por Estados e municípios a porcentuais de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente devedor. Também reduziu os juros devidos pelos governos estaduais e municipais e alargou o prazo de quitação.
Segundo Vitor Boari, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, a alteração nos critérios de correção dos precatórios já produziu perdas de mais de 35% para os credores.