PEC do fim da escala 6×1 avança na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22, em votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição que trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O fim da jornada 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) é uma das bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tentar a reeleição.
Agora, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa instalar uma comissão especial para debater o mérito (conteúdo) da proposta. E, nesse colegiado, a oposição já sinalizou que vai tentar mudar a PEC, buscando medidas de compensação à redução de jornada.
O recado foi dado durante a sessão que aprovou a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), à qual foi apensada (anexada) a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a mais conhecida.
A comissão especial terá até 40 sessões para aprovar um parecer sobre o tema. No entanto, Motta já definiu que quer votar a PEC em plenário em maio – o que significa que o colegiado vai ter pouco mais de um mês para debater o mérito da proposta. O prazo também é uma resposta ao governo, que vinha reclamando sobre a demora na tramitação da PEC na CCJ – onde ficou dois meses.
Em seu discurso, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) disse estar preocupado com “quem vai pagar esta conta”. “Se nós diminuirmos a escala de 6×1 para 5×2, o tempo da jornada de trabalho e mantivermos o mesmo salário, que esta é a proposta, e eu acho que isso é muito bom para o trabalhador, mas isso vai gerar um déficit para o empregador, para aquela pessoa que gera o emprego e que vai ter lá na ponta da sua receita uma diminuição prevista de mais ou menos 22% do seu valor agregado pelo custo do empregado”, argumentou. “Esses 22% vão cair na conta de quem?”
O deputado defendeu que a compensação seja para todos os setores. Ele citou a reoneração da folha de pagamento para 17 setores, que levou a uma adaptação dessas empresas. “Vários segmentos, 17 setores da economia, tiveram uma dificuldade, um aumento do seu custo e isso foi repassado para o consumidor”, disse.
Líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) defendeu também uma discussão sobre hora trabalhada, como previsto em outra PEC, esta do deputado Mauricio Marcon (PL-RS). “Temos outros mecanismos, o governo pode aplicar compensações para setores que possam ser diretamente prejudicados; na hora certa do mérito, nós vamos apresentar soluções para isso.”
No mês passado, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que não há ninguém no governo federal pensando em compensar as empresas por redução de jornada. O ganho viria por aumento de produtividade e do ambiente de trabalho.
Como mostrou o Estadão, o governo diverge do setor produtivo em relação ao possível impacto na economia com a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1. Enquanto o setor público alega que o custo pode ser absorvido pelas empresas e que a “narrativa de quebradeira” é repetida e falha, os setores econômicos calculam prejuízos bilionários.
Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional sobre o mesmo tema. Isso daria a cada Casa legislativa 45 dias para votar o texto, sem trancar a pauta.
Diferenças
As PECs e o projeto de lei têm algumas diferenças. A proposta de Reginaldo Lopes prevê “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Segundo o texto, a nova regra entraria em vigor dez anos após a data da publicação da emenda constitucional.
Já a de Erika Hilton também fixa um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com escala de trabalho 4×3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entraria em vigor um ano após a data da sua publicação.
O texto do governo determina que a duração normal do trabalho não poderá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.