Relator da PEC 65 mantém BC como entidade de direito público em novo relatório
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central, senador Plínio Valério (PSDB-AM), publicou um novo relatório sobre o texto nesta sexta-feira, 10. No parecer, ele propõe manter a autoridade monetária como uma entidade de direito público, acatando a uma sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU) em uma tentativa de destravar o texto.
Como antecipado pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o texto passa a definir o BC como uma “entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
A publicação do novo parecer é mais uma tentativa de destravar a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde a PEC está parada desde 2023. Originalmente, a proposta de Valério era tornar o BC uma entidade de direito privado, mas o governo resistiu à ideia.
O senador se reuniu na última quarta-feira com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e com o presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), para tratar da PEC. Depois da reunião, Otto disse que não houve acordo e que o texto não entraria na pauta na próxima semana, como queria Valério. A votação depende de um acordo entre o governo, que ainda tem resistências à proposta, e os senadores.
O texto de Valério mantém a ausência de vinculação do BC a qualquer ministério ou órgão da administração pública e a premissa de que o orçamento da autarquia não integra as regras do arcabouço orçamentário e fiscal. A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC deve ser exercida interna e externamente. A fiscalização externa deve ser feita pelo Congresso, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU).
O orçamento seria elaborado pela própria autoridade monetária e encaminhado ao Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo próprio presidente do BC. Depois, caberia a uma comissão temática do Senado dar o aval à peça.
O senador também promoveu alterações quanto ao limite para as despesas de pessoal e encargos sociais do BC. O novo relatório sugere que, salvo em caso de autorização expressa do Senado, não poderá ser superado o valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela variação do IPCA para o período de 12 meses encerrado em julho.
Antes, a previsão era de que o limite não poderia ultrapassar o do exercício anterior, corrigido pelas regras de crescimento das despesas primárias da União previstas no regime fiscal, salvo com autorização expressa da comissão temática pertinente do Senado.
Assim como na versão anterior do seu relatório, publicada em agosto, Valério manteve na PEC um artigo que garante ao BC a competência exclusiva sobre a regulação e operação do Pix, com gratuidade para pessoas físicas. O texto também garante à autoridade monetária a possibilidade de, extraordinariamente, atuar para conceder liquidez a infraestruturas do mercado financeiro e fundos, fortalecendo seu papel como emprestador de última instância.