Senado aprova em votação simbólica projeto 5.122/2023 da renegociação das dívidas rurais
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 10, por votação simbólica, o projeto de lei 5.122/2023, que prevê a renegociação de dívidas rurais com uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O projeto foi aprovado em votação simbólica. O texto, aprovado em discordância com o governo, volta para a Câmara dos Deputados.
O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi favorável ao projeto. Ele manteve parte do parecer aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e acatou parcialmente emendas apresentadas por senadores atendendo ajustes do governo e do setor bancário. “Estamos autorizando o governo, se assim quiser, a criar política que reestruture as dívidas rurais”, afirmou o relator do parecer, senador Renan Calheiros, sobre o caráter autorizativo do projeto.
O projeto foi aprovado após falta de acordo dos senadores com o Ministério da Fazenda quanto ao teor do texto. O tema foi alvo de negociações reiteradas entre parlamentares e o Ministério da Fazenda há pelo menos três meses. Mas, não houve consenso entre senadores e Fazenda quanto ao texto final a ser votado.
Com as emendas acolhidas, as principais mudanças no texto são a ampliação e explicitação das fontes de recursos, com a inclusão expressa de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural como funding da linha, o redesenho do escopo de dívidas elegíveis com critérios específicos para operações adimplentes e inadimplentes de custeio ou investimento, a restrição das Cédulas de Produto Rural (CPRs) condicionada à inadimplência. O prazo de pagamento foi ajustado para 13 anos com no mínimo dois anos de carência.
Os critérios de comprovação de perdas dos produtores para acessarem a linha também foram ajustados e ampliados em alguns casos, com perdas de pelo menos 30% entre 2019 e 2025 e explicita que a perda pode ser na renda esperada da safra e/ou da atividade financiada pelas operações a renegociar/liquidar, condicionadas a laudos. O texto exclui as condicionantes alternativas para enquadramento dos produtores rurais.
O projeto mantém a extensão da renegociação para operações não bancárias, como financiamentos de produtores com fornecedores, como cooperativas, indústria e revendas. Os juros foram mantidos em até 7,5% ao ano e o limite em até R$ 10 milhões por produtor. Este era um dos pontos mais críticos do parecer e de maior discordância com o governo.
O novo texto ampliou também a possibilidade de renegociação do saldo excedente ao limite de R$ 10 milhões e a possibilidade de incluir dívidas já alongadas entre 2024 e 2026.
O agronegócio quer aprovar a medida antes do Plano Safra 2026/27, que começa em 1º de julho, com pleito por análise célere do projeto também pela Câmara dos Deputados, antes de o texto seguir para sanção presidencial. A intenção é que o valor ofereça alívio aos produtores rurais inadimplentes e fôlego de caixa àqueles que têm operações prorrogadas e com caixa apertado.
O projeto envolve R$ 180 bilhões em dívidas rurais. O texto permite o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda, como fundos constitucionais, como fonte de recursos para uma linha de financiamento especial para a renegociação dos débitos rurais. A equipe econômica estima que o custo da proposta à União pode chegar a R$ 817 bilhões em 13 anos, valor que é contestado.