Senado aprova PLP que resolve ReData e licença-paternidade e envia texto à Câmara
O Senado Federal aprovou na noite dessa terça-feira, 24, um projeto de lei complementar (PLP) do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que resolve os impasses envolvendo o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) e as atuais regras orçamentárias e de concessão de benefícios fiscais. O texto também propõe uma forma de adequar a ampliação da licença-paternidade às regras fiscais.
O projeto tem basicamente o mesmo conteúdo daquele apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no começo desta semana, e surpreendeu positivamente o setor ao já ser aprovado pela Casa Alta.
A matéria foi pautada como item extrapauta no Senado e, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovada por 60 votos a favor e um contrário. Com isso, o PLP foi remetido para análise dos deputados.
Em seu relatório, a senadora Damares colocou que a flexibilização das regras fiscais é neutra do ponto de vista do equilíbrio primário, o que evita novas pressões sobre a dívida pública. “As hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas alcançadas pelo PLP contam com a previsão na estimativa de receita da LOA de 2026, medidas de compensação por meio do aumento de tributos ou outra fonte de custeio”, escreveu.
O projeto determina que não configura ampliação e extensão de gasto tributário a mudança legislativa cuja renúncia tenha sido considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, como é o caso do ReData, ou que tenha medida de compensação.
A relatora incluiu apenas um incentivo fiscal à reciclagem, aprovado pela Casa nos últimos dias.
A nova licença-paternidade terá impacto de R$ 2,2 bilhões em 2026; R$ 3,2 bilhões em 2027 e R$ 4,3 bilhões em 2028, até chegar a R$ 5,4 bilhões no ano seguinte. As despesas serão custeadas com recursos da Seguridade Social, consignadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O tempo concedido aumentará gradualmente, dos cinco dias atuais para dez em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029.
A relatora e o autor do projeto frisaram que o texto não prejudica a meta de resultado primário deste ano e respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).