STF valida lei que abre espaço para Ferrogrão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 1, manter a lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para comportar os trilhos da Ferrogrão. A implementação da ferrovia ainda está condicionada aos estudos de impacto e licenciamento ambiental.
O Psol, autor da ação, questionava a redução de 862 hectares no perímetro da área protegida. Para a legenda, essa alteração não poderia ter sido feita por Medida Provisória (MP).
O empreendimento está paralisado desde 2021 por decisão do relator, Alexandre de Moraes, que votou para declarar a plena validade da norma. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso (já aposentado), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O relator entendeu que alteração do perímetro do parque não foi irregular, pois só ocorreu após a conversão da MP em lei. Para o ministro, “não há nenhum perigo de dano ambiental iminente” em liberar o andamento do projeto, que ainda está condicionado ao licenciamento ambiental. Ele ainda destacou que, dos 977 km da ferrovia, 635 km passam por área já afetada pela rodovia BR-163.
Moraes também destacou que a perda de proteção ambiental representa 0,054% da área original do parque, dos quais 60% já estão sem vegetação devido à rodovia que passa na região. “É algo ínfimo em relação aos benefícios que trará, não só na diminuição da emissão de CO2, diminuição do número de acidentes rodoviários, mas também o progresso da região Centro-Oeste a Norte/Nordeste do País”, afirmou ao votar, em outubro.
“Não está em julgamento a implementação da ferrovia, mas sim a desafetação (da área protegida) para que sejam realizados os estudos. Para a implementação, obrigatoriamente há necessidade dos estudos de impacto ambiental e das licenças necessárias”, ponderou.
O ministro André Mendonça afirmou que esse entendimento segue um juízo de razoabilidade, já que não haveria um impacto ambiental significativo. “Estudos indicam que o impacto de uma ferrovia é, em termos ambientais, inferior aos impactos de uma rodovia, e se garante uma maior economia no transporte e na logística. Há uma convergência desses dois valores, da proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento do País”, afirmou Mendonça.
O projeto prevê 933 quilômetros que serviriam como corredor de escoamento da produção agrícola, com orçamento estimado em R$ 28 bilhões. A ferrovia é defendida pelo agronegócio, que quer reduzir custos com o frete de grãos. Já ambientalistas criticam o projeto sob o argumento de que ela estimulará a ocupação ilegal das terras indígenas, mais desmatamento e emissões de carbono.
Divergências
O ministro Flávio Dino abriu divergência parcial para estabelecer condicionantes. Para ele, a lei é constitucional desde que a área seja recomposta e que ocorra a estrita observância do procedimento de licenciamento ambiental. O presidente do Supremo, Edson Fachin, foi o único a votar para acolher integralmente a ação do Psol. “Neste caso, a conversão em lei da MP não é suficiente para atender à legalidade constitucional exigida”, afirmou.
A ministra Cármen Lúcia não votou porque não estava presente na sessão.
Governo quer leilão neste ano
O governo estima que a ferrovia pode reduzir R$ 7,9 bilhões em desperdícios por ano devido à melhora na logística, além de evitar cerca de 3,4 milhões de toneladas de CO2 por ano durante os 69 anos da concessão. O ministro dos Transportes, George Santoro, disse nesta quinta-feira que a Ferrogrão deverá ser leiloada no segundo semestre de 2026.