TCU avalia obrigar governo a explicar congelamento de verbas das agências reguladoras

O Tribunal de Contas da União (TCU) está avaliando a possibilidade de obrigar que governo federal realize uma fundamentação robusta antes de eventual contingenciamento (congelamento) de recursos orçamentários das agências reguladoras.

Uma auditoria sobre o tema foi discutida na reunião desta quarta-feira, 4, mas ainda não houve conclusão da discussão em plenário sobre o processo.

O presidente da Corte de Contas, Vital do Rêgo, afirmou que o Tribunal não busca “blindar” as agências em caso de limitação de empenhos e movimentações financeiras.

A finalidade, conforme a argumentação, seria garantir previsibilidade e transparência para os recursos das agências. Para ele, a autonomia financeira desses órgãos não pode ser “letra morta”.

No ano passado, o Congresso buscou preservar o orçamento das agências reguladoras em caso bloqueio ou contingenciamento de recursos.

Na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), o governo vetou essa previsão. A discussão não é nova e já esteve presente em projetos de lei que buscam recompor o orçamento das agências.

Há trajetória de queda de recursos dispositivos para as reguladoras nos últimos anos. Um levantamento feito pela Broadcast em 2025, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), mostra que dez das 11 agências federais foram afetadas pelo “corte” de verbas na última década. Há redução de 65%, por exemplo.