TCU fiscalizará MME e ANP sobre política de conteúdo local no setor de petróleo e gás natural
O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira, 14, a realização de uma fiscalização sobre a Política de Conteúdo Local (PCL) no setor de petróleo e gás natural. A finalidade é verificar se esse instrumento está produzindo os efeitos previstos, especialmente sobre a participação da indústria nacional de bens e serviços nos projetos de exploração e produção.
Mais especificamente, a unidade técnica vai avaliar a efetividade das ações do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em relação aos indicadores e métricas da política de conteúdo local, por exemplo.
O ministro João Augusto Nardes é o relator do processo. A auditoria operacional ganhou maior relevância porque houve mudanças recentes nas regras da PCL para o setor. Uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de 2023 elevou os percentuais de conteúdo local.
Embora a mudança beneficie a indústria nacional, há risco de “sobrecarregar os operadores”, na avaliação preliminar da Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), que fez a proposição de fiscalização.
“Isso pode levar a atrasos nos projetos ou penalidades por não conformidade, impactando a viabilidade econômica dos empreendimentos”, declarou a unidade técnica. Além disso, já está em vigor a lei 2024 (nº 15.075) que autoriza a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes.
A AudPetróleo também apontou que há um histórico de fragilidades da PCL em anos anteriores, como objetivos “genéricos, falta de métricas claras, metodologia inadequada e altos custos devido à baixa competitividade da indústria nacional”, conforme identificado em acórdão de 2016.
Os investimentos relacionados à política de conteúdo local no setor de petróleo e gás natural chegou à casa de R$ 20 bilhões, conforme dados da ANP.