A reforma tributária e seus dilemas
O teto de gastos, que foi incluído na Constituição e está em vigor desde 2017 com duração de 20 anos, determina que o gasto máximo do governo deve ser equivalente ao orçamento anterior, corrigido pela inflação. Esse é um mecanismo importante para não elevar sobremaneira os orçamentos públicos. Acontece que a pandemia do coronavírus e as medidas que o governo adotou para minimizar os efeitos na economia impactaram diretamente essa matriz.
Por isso, há uma queda de braço no governo. De um lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer manter o teto. Do outro lado, ministros como o de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, defendem a flexibilização do teto, para possibilitar o aumento do gasto público neste ano.
E no meio do caminho há uma imprescindível reforma tributária, há anos solicitada pela classe produtiva. Afinal, além do Brasil possuir um emaranhado de leis tributárias e impostos que dificultam e encarecem a gestão, o país ainda tem uma elevada carga tributária.
A reforma é urgente e pode sair do papel neste ano. Mas mesmo sendo importante a redução dos gastos públicos e o equilíbrio fiscal, afinal pela primeira vez a dívida pública brasileira ultrapassou 80% do PIB, a reforma não deve contemplar a redução de impostos. A proposta é simplificar o sistema.
O projeto de lei apresentado pelo ministro Paulo Guedes propõe unificar dois tributos federais, o PIS/Pasep e a Cofins, em um, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passa a ter alíquota geral de 12% e regime não cumulativo. Mas entidades setoriais dizem que o setor de serviços deve ter aumento na carga tributária com essa alíquota. Como o governo federal afirmou que não quer arrecadar mais com o novo tributo, falta encontrar a fórmula que não gere ainda mais impactos aos setores produtivos.
O governo também cogita criar um imposto sobre transações, similar à antiga CPMF, uma medida impopular e que divide opiniões. Em contrapartida, há a proposta de desonerar a folha de pagamento para trabalhadores com remuneração baixa, ampliar a faixa de isenção de Imposto de Renda, cortar impostos da linha branca, entre outras medidas.
É preciso fazer cálculos, porque ninguém, nem empresário nem trabalhador, aguentará mais impostos, ainda mais num ano em que o índice de desemprego dispara e a economia registra retração. A fórmula precisa ser assertiva para todos os lados.
Executivo e legislativo têm a oportunidade de, enfim, tirar as reformas tributária e administrativa do papel, ainda mais porque há um endividamento recorde e uma grave crise econômica. E mais uma vez a sociedade produtiva conclama para que não haja aumento de impostos, agravado pelo delicado momento da economia brasileira.
