Fux pede a Barroso sessão extraordinária para votar liminar sobre bets
O ministro Luiz Fux pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a convocação de uma sessão extraordinária para consultar o colegiado sobre a liminar proferida na manhã desta quarta-feira, 13, a respeito das bets. Se a sugestão for acolhida, deve ser aberta uma sessão no plenário virtual para os ministros se manifestarem sobre a manutenção ou derrubada da liminar. As sessões extraordinárias no Supremo costumam durar 24 horas.
A decisão determinou que o governo tome medidas para impedir que benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados nas apostas on-line. Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano.
A decisão também determina a implementação imediata da portaria que proíbe publicidades de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. Embora a norma tenha entrado em vigor em julho, as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementados a partir de 1º de janeiro de 2025
A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no País. Nos últimos dias, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.
Na terça, Fux disse que a regulamentação é condição para a manutenção das apostas on-line, legalizadas no Brasil em 2018.