Federação das autoescolas vai ao STF e ao Congresso para tentar derrubar novas regras da CNH
Entidades que representam as autoescolas estão preparando recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e um projeto para ser enviado ao Congresso a fim de derrubar os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que elimina a obrigatoriedade de aulas práticas em autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A resolução, aprovada por unanimidade na segunda-feira, 1º, também permite que o cidadão se prepare de outras formas, que não em uma autoescola, para realizar os exames teórico e prático. Para entrar em vigor, a medida ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Em nota, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, explicou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa nacionalmente o setor produtivo, contestará a resolução no STF.
Além disso, a Feneauto e entidades estaduais vão protocolar na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para derrubar os efeitos da resolução do Contran. “Defendemos um modelo moderno, seguro, acessível e alinhado ao interesse público – mas jamais um modelo improvisado, inseguro e construído sem diálogo”, afirmou.
Burocracia e altos custos
Com a mudança, o governo mira os altos cursos e a burocracia que afastam milhões de brasileiros da habilitação. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação, e outras 30 milhões têm idade para tirar a CNH, mas não conseguem arcar com despesas que podem chegar a R$ 5 mil. O governo estima que o novo modelo pode reduzir em até 80% o custo total da habilitação.
A nota da Fenauto afirma que o governo federal e o Ministério dos Transportes atropelaram os trâmites democráticos ao convocarem, de última hora, uma reunião do Contran para apresentar a minuta da resolução.
“Novamente não houve diálogo, transparência ou sequer aviso prévio ao setor que há 28 anos cumpre uma função delegada pelo próprio Estado”, aponta.
No entendimento da federação, a minuta da resolução, incluída no sistema do Contran na segunda-feira, não foi encaminhada com antecedência para os ministérios que compõem o conselho.
Mudança não depende de lei
Em outubro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, explicou que a mudança não dependia de mudança em lei, mas apenas de uma resolução do Contran. Para o ministro, no entanto, a deliberação do Contran não substitui o trabalho do Congresso Nacional.
“Essas mudanças configuram um verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em competências que são do Poder Legislativo, que já decidiu debater o tema com responsabilidade”, diz trecho do comunicado.
O presidente da Fenauto se reuniu na segunda-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que criou a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A instalação da comissão estava prevista para ocorrer nesta terça-feira, 2, na reunião de líderes.
“A atitude do Ministério dos Transportes, portanto, é não apenas uma afronta ao Setor mas também um desrespeito ao Congresso Nacional, que já se manifestou pela necessidade de discutir o tema com profundidade e participação social”, afirma a entidade.