Governo de SP veta projeto que incluiria medicamento à base de cannabis no Remédio Popular
O governador de São Paulo em exercício, Felício Ramuth (PSD), vetou integralmente um projeto de lei dos deputados Valdomiro Lopes (PSB) e Caio França (PSB) que criaria programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (Furp). A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 30.
O objetivo do projeto era garantir a qualidade e segurança dos remédios por meio de financiamento público e privado. O acesso ao medicamento também seria facilitado por conta das características do Furp de distribuição.
A justificativa de Ramuth, que assumiu a chefia do Executivo por causa de licença tirada por Tarcísio de Freitas (Republicanos) de quatro dias, baseia-se apenas em argumentos administrativos, referentes às competências dos poderes. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já afirmou que compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias e de órgãos da administração pública”, afirma o documento.
Mesmo assim, o governador em exercício classifica a iniciativa como “nobre”. O próprio Tarcísio já sancionou a Lei 17.618/2023, também de Caio França, que instituiu o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), em janeiro de 2023.